Organismo considera positiva a criação da Prestação Social Única, mas alerta que a reforma deve aumentar a proteção aos mais vulneráveis e promover a inclusão social.
A Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) saudou a promulgação do diploma que autoriza a criação da Prestação Social Única (PSU), considerando que a unificação das 13 prestações sociais não contributivas representa um passo importante para simplificar o sistema de apoios e garantir que as pessoas em situação de maior vulnerabilidade beneficiem efetivamente da proteção social. Em nota divulgada, a CNJP destaca igualmente o diálogo promovido durante o processo legislativo, sublinhando que esse consenso permitiu assegurar que a unificação das prestações não seja utilizada para reduzir o atual nível de proteção concedido às
pessoas mais pobres.
A Comissão considera que o debate em torno da nova prestação evidenciou que a integração social não depende exclusivamente da inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido, defende o reforço da formação profissional, da valorização pessoal e social e da desestigmatização das situações de pobreza como fatores essenciais para uma inclusão efetiva.
Apesar da promulgação presidencial, a CNJP recorda que o processo legislativo ainda não está concluído e apela ao Governo para que, na regulamentação da Prestação Organismo considera positiva a criação da Prestação Social Única, mas alerta que a reforma deve aumentar a proteção aos mais vulneráveis e promover a inclusão social Social Única, sejam salvaguardadas as recomendações constantes do relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), que serviu de base à criação da medida.
Para a Comissão, a nova prestação deve constituir o ponto de partida para uma aproximação do sistema português aos níveis de proteção social existentes nos restantes países europeus. Defende ainda um reforço dos apoios sociais mínimos, considerando que o combate à pobreza exige mais investimento, e não menos, nas prestações destinadas às famílias mais vulneráveis.
Entre as propostas apresentadas, a CNJP aponta a necessidade de alargar a cobertura da proteção social a todas as pessoas que dela necessitem e de aproximar o valor de referência da prestação social mínima ao limiar da pobreza.
Na nota, a Comissão Nacional Justiça e Paz alerta também para os riscos das narrativas que estigmatizam as pessoas em situação de pobreza, defendendo que o combate à exclusão deve assentar em mecanismos de cooperação eficazes, capazes de promover a coesão social, a inclusão e a dignidade de todos os cidadãos.